Diagnósticos:

O Estado possui uma cultura política centralizadora que, quando associada com a baixa formação política de boa parte da população, resulta em desinteresse geral nos processos de participação popular da gestão pública. Além disso, a falta de transparência na gestão e usos dos recursos públicos também favorece muito esse distanciamento entre a população e a gestão urbana.

Ao longo dos últimos anos esse quadro tem se agravado com o enfraquecimento da participação dos movimentos sociais nas instâncias de decisão de políticas públicas. Quase não existe integração entre as diversas áreas da gestão pública, evidenciando a carência de uma visão sistêmica sobre a cidade. Essa fragmentação da gestão ocorre em relação aos diversos municípios que compõem as regiões metropolitanas, onde cada um deles planeja as ações no limite do seu território.

Ainda são muito escassas ou frágeis as políticas de estímulo ao desenvolvimento sustentável nas diversas escalas urbanas. Essa condição pode ser demonstrada pela ausência de ações de logística reversa de resíduos ou de legislação para gerenciamento de crises ambientais.

Outra questão importante apontada no debate foi o baixo nível de capacitação e especialização do corpo técnico do Estado. A complexidade dos sistemas de gestão metropolitana e do tecido social que habita esse território demandaria ferramentas digitais adequadas para viabilizar uma participação ativa da população na gestão pública. No entanto, existem poucas iniciativas de construir plataformas interativas, com software livre, capazes de viabilizar canais de comunicação para estímulo da participação popular.

Recomendações:
Criar instâncias de governança inter-federativa para responder às demandas para gestão integrada dos sistemas urbanos, que extrapolam os territórios das cidades e envolvem diversas áreas de atuação.

Investir em formação política e cidadã no âmbito da educação escolar, bem como no fomento aos movimentos sociais formais e informais, no sentido de estabelecer uma descentralização geográfica da gestão territorial, exercida com base em afinidades culturais e vocacionais da população com a gestão local. Estabelecer territórios de gestão urbana local, levando em consideração as afinidades culturais, geográficas e econômicas que envolvem a delimitação territorial.

Promover o acesso às informações sobre as cidades através de plataformas permanentes de dados abertos, sempre atualizados, para o monitoramento e acompanhamento do uso dos recursos públicos. Isso pode ser realizado através de ações como: quebra de patentes de softwares, imagens de satélite e bancos de dados de modelagem em SIG* para conhecimento efetivo do território. É necessário incentivar o desenvolvimento de planos, programas e projetos de objetivos múltiplos de forma integrada, além da prevenção e gerenciamento de crises e/ou desastres no meio urbano.

Tornar acessível informações técnicas sobre as cidades e estimular a produção de informações em tempo real em parceria com a população local.

Fortalecer a interlocução entre os conselhos e comitês ambientais, o poder público e o terceiro setor, no sentido de garantir a participação social nas questões urbanas e a legitimidade das consultas públicas. Criar mecanismos que fortaleçam a acessibilidade à informação e a ampliação de programas de capacitação técnica para os gestores públicos.

Incentivar o desenvolvimento de programas de logística reversa de resíduos em nível metropolitano, em colaboração com as empresas geradoras de resíduos.

Implantar redes de segurança urbana (alerta/ alarmes) compatibilizados com planos de contingência (evacuação urbana), em articulação com as comunidades de cada bairro.

Distribuir os recursos públicos, investimentos privados, projetos e ações de forma mais equilibrada entre os diferentes municípios que compõem as regiões metropolitanas, evitando a hiperconcentração de riqueza nos municípios centrais.

Respeitar a pluralidade e singularidade cultural de cada localidade para garantir a participação social nas decisões das políticas públicas.

Incentivar o desenvolvimento de planos / programas / projetos transdisciplinares com objetivos múltiplos, capazes de promover uma visão mais sistêmica e abrangente dos problemas urbanos.

Diagnósticos

O planejamento urbano, quando existente, ainda está fortemente pautado pelos interesses das elites econômicas e políticas. O nível de participação efetiva da população no processo de planejamento e gestão do território urbano é muito baixo. Predomina o conflito de interesses provados com o interesse público, especialmente em relação ao uso do solo: função social da propriedade.

Apesar de haver instrumentos e conceitos avançados na legislação, como o Estatuto da Cidade, que permitem fazer valer o conceito de “função social da terra”, eles ainda são muito pouco aplicados, o que resulta em violentos conflitos fundiários e ambientais. O planejamento urbano no Brasil tem sido extremamente focado na aplicação de coeficientes de aproveitamento construtivo, ou seja, na restrição ou liberação de uso intensivo do solo, na verticalização construtiva.

No caso do Brasil, os sistemas de mobilidade urbana da maioria das cidades são um dos elementos que mais limitam o acesso equitativo das pessoas ao território urbano, restringindo também o acesso às oportunidades econômicas e de interações sociais. As interfaces dos serviços públicos são ineficientes e não favorecem a comunicação com os cidadãos.

Recomendações:

É necessário instituir espaços efetivos de governança democrática e inclusiva. Mapear e cartografar locais para criar instrumentos que viabilizem o uso de espaços públicos ociosos. Ao mesmo tempo, controlar e vigiar a especulação imobiliária. Rever o papel do judiciário na regulação fundiária urbana, estabelecendo compromissos com a base legal existente: Estatuto da Cidade. Fazer valer o princípio da função social da propriedade rural e urbana, e garantir o acesso ou a permanência na terra, em conjunto com o planejamento territorial.

Estruturar, com urgência, os sistemas básicos de infraestrutura para atender demandas como saneamento (água, esgoto e lixo), mobilidade urbana, bem como equipamentos públicos que garantem qualidade de vida (transporte, lazer, educação, cultura, saúde), sobretudo nas áreas onde vivem as populações mais vulneráveis.

A produção de moradias deve ser realizada considerado a proximidade com a infraestrutura existente e a acessibilidade aos serviços públicos, como educação, lazer e também com oportunidades de emprego.

Equilibrar a distribuição de investimentos econômicos e as oportunidades de emprego em todo o território urbano, com o objetivo de reduzir o volume de deslocamentos diários da população, reduzindo assim custos financeiros, desperdício de tempo e emissões de gases poluentes.

Conceber a cidade como lugar privilegiado para exercício da democracia. Garantir a livre manifestação de ideias e expressões de contestação no espaço público. Combater a repressão e a criminalização dos movimentos sociais, e de contestação no espaço público.

Investir na formação dos gestores e agentes dos serviços públicos no sentido de melhorar o diálogo com o usuário destes serviços. Aprimorar a gestão pública, incentivando o uso de novos métodos e tecnologias para otimizar o atendimento das demandas da sociedade.

Diagnósticos:

Uma indesejada relação de disputa entre humanos e os outros elementos que compõem o ambiente (abióticos e bióticos) é observada. Observa-se também que, ao menos por hora, os humanos estão levando a melhor. Os processos de ocupação dos territórios, principalmente nas cidades, têm se dado de modo desorganizado e catastrófico e a natureza, que até pouco tempo, vinha sofrendo significativas baixas, já dá sinais de soerguimento. Eventos de reostasia – a fisiologia da mudança em busca do novo equilíbrio, tão comum na natureza, começa, de uma maneira mais clara, a ditar as suas novas “ordens mundiais”, cobrando de todos os seres vivos o uso de novas competências para se estabelecerem num novo ambiente.

Em termos práticos, tem faltado entendimento das leituras do que a natureza dita e, noutros casos, inobservância à necessidade de adoção de práticas efetivamente sustentáveis, principalmente noque tange os processos de ocupação do espaço.

Recomendações:

Promover condições para o estabelecimento de redes de convívio entre as pessoas e a natureza em qualquer parte da cidade.

Apoiar iniciativas que estimulem o uso de modais não poluentes, fundamentais para a melhoria da qualidade ambiental e social.

Incentivar ações para a reconexão e reintegração paisagem florestal a fim de se restabelecer algumas das condições biológicas pretéritas, fundamentais para conferir qualidade ambiental saúde para a sociedade.

Diagnósticos:

As cidades são inseguras por não serem inclusivas. Os atuais modelos de segurança pública mais difundidos são baseados em vigilância, policiamento ostensivo, repressão e segregação social no espaço público. O terror, o medo e a violência são propagados de forma distorcida nos meios de comunicação, alimentando preconceitos sociais e culturais. A ideia de violência é usada para vender serviços e produtos de segurança privado. O conceito de segurança usado no senso comum aponta apenas para os artefatos de controle e monitoramento, como câmeras de vigilância e catracas de acesso controlado.

A sensação e a condição efetiva de insegurança nos espaços públicos resulta também da separação excessiva em relação aos espaços privados, além da precariedade de iluminação pública e da abundância de espaços vazios ou subutilizados existente no contexto de muitas cidades. No âmbito privado, vende-se sistemas de segurança que buscam afastar as pessoas do espaço público, adotando a lógica da vida em condomínios privados de acesso restrito, com uso intensivo de transporte individual em detrimento ao coletivo, e a contratação de serviços particulares de segurança.

A priorização excessiva do carro no desenho e construção das vias urbanas tem favorecido o uso de altas velocidades (de pico) pelos veículos privados, que podem até causar uma sensação de mobilidade eficiente, mas resultam em riscos graves para todos. As vias tem sido projetadas quase exclusivamente para veículos motorizados, sem considerar a demanda crescente para uso de modais não motorizados ou mesmo a circulação e permanência de pedestres no espaço público. Faz-se necessário compartilhar e conciliar os diversos modais de transporte no espaço público no sentido de pacificar a relação entre os diferentes sistemas de mobilidade.

A violência urbana praticada no Brasil tem origens na cultura escravocrata (racista) que foi incorporada à vida nas cidades. Neste contexto, manifestações populares são tratadas de forma truculenta e violenta pelos agentes do Estado. A polícia brasileira tem índices de letalidade altíssimos, cometendo mais de 55 mil homicídios por ano, sendo que a diferença de mortes entre brancos e negros (taxa de iniquidade) chega até 1700%, o que demonstra claramente a cultura racista que está institucionalizada (Fonte: www.http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/mapaViolencia2015.pdfr).

Carência de ações policiais protetivas em relação à violência de gênero. Diversas formas de violência com grupos sociais, motivadas por preconceitos e discriminações, não são identificadas, nem consideradas como abusivas. Este comportamento, baseado na abordagem intimidadora, é comum por parte da polícia em relação a determinados grupos sociais. Além disto, o policiamento não está distribuído de maneira uniforme pelo território urbano, além de atuar de modo muito diferente em função do perfil sócioeconômico de cada localidade. Também é muito grave o baixo nível de registro oficial (subnotificações) de muitos tipos de crimes, por diversos motivos, entre eles: medo da polícia, descrença no sistema de segurança pública, omissão por parte de profissionais de segurança e da área de saúde.

Recomendações:

Debater amplamente e revisar o papel da mídia na construção da percepção do medo, do racismo e da discriminação relacionados com a segurança pública. Esta revisão deve resultar em marcos regulatórios sobre o poder de distribuição e produção de conteúdo midiático.

Fomentar a cultura de paz (por meio de diferentes equipamentos – sociais, culturais, esportivos – políticas, canais de mídia, ensino escolar, etc), no sentido de promover o diálogo e o respeito entre diferentes segmentos sociais e culturais.

Revisar o papel dos parâmetros urbanísticos como indutores para redução de barreiras entre os espaços públicos e privados, favorecer a permeabilidade entre a rua e as edificações. Reduzir a velocidade máxima nas vias de automóveis para minimizar acidentes, para melhorar o fluxo coletivo e pacificar a relação entre veículos e pedestres.

Desenvolver uma cultura de conciliação e respeito aos diferentes tipos de transporte. Uma possibilidade é através da implantação de projetos de vias urbanas que não sejam baseados na separação absoluta entre os modos de transportes – carros, bicicletas, pedestres e ônibus. Este tipo de solução estimula a cultura de deslocamentos individuais em altas velocidades, que por sua vez favorecem acidentes e violência no trânsito.

Melhorar a acessibilidade dos espaços públicos, estimulando a recuperação de pavimentos e a eliminação de barreiras arquitetônicas por meio de incentivos fiscais para os imóveis. Estimular o uso e a ocupação dos espaços públicos com eventos para resgatar as oportunidades de encontro e as culturas locais.

Informar e sensibilizar a sociedade em relação ao homicídios cometidos pelo Estado, para promover a desmilitarização do policiamento voltado aos civis. Reestruturar os processos de formação e treinamento dos policiais, com inclusão de normas para tratamento digno de manifestações populares.

Revisar os métodos e procedimentos utilizados para notificar diferentes tipos de crimes, como homicídios e suicídios, evitando a subnotificação e a distorção das estatísticas a respeito da violência.

Diagnósticos:

O processo de reprodução das cidades tem resultado na destruição da memória urbana e desvalorização das memórias coletivas. A construção do “novo” tem destruído a história e destituído as pessoas de seus lugares, estabelecendo fronteiras entre esses dois atores. Na maior parte das cidades brasileiras, predomina a cultura de um desenho urbano pasteurizado incapaz de reconhecer laços afetivos, singularidades e características identitárias das pessoas e dos lugares. As políticas de habitação vigentes desconsideram as formas de culturas tradicionais de morar e construir. Elas reproduzem apenas tecnologias de construção hegemônicas e insustentáveis, assim como modos de vida massificados.

De natureza excludente, ela é apoiada e referendada pelas instituições de formação técnica profissional que, via de regra, respondem apenas ao setor empresarial. São cidades produzidas exclusivamente sob a lógica mercantilista que resultam no esvaziamento dos espaços públicos, produzem espaços hostis e cidades sem alma. Os espaços públicos são alienados, padronizados, segregadores, hostis e inibem a convivência, a solidariedade e o sentimento de pertencimento.

Há também um processo crescente de privatização do espaço urbano que inclui o loteamento do espaço das ondas eletromagnéticas, responsáveis por boa parte das comunicações no âmbito da cidade. Não existe um plano urbanístico para o espaço eletromagnético e estudos sobre o impacto da detenção do espaço  por esses sujeitos alheios às cidades.

Inexistem quaisquer movimentos para a discussão do papel das comunicações sem fio de acesso indistinto voltado para a vida das cidades. Há também a falta de espaço urbano comunicacional autônomo e independente e, em contrapartida, redes monopolizadas e mercantis de comunicação dominam o mercado, subjugando a população a seus protocolos.

A cultura é diminuída a produto meramente comerciável e, como decorrência, os programas de cultura centralizados, desconhecem as especificidades locais e geram dificuldades no acesso às ações culturais, bem como aos mecanismos de financiamento da cultura.

Inexistem, tanto nos espaços formais de aprendizagem dos segmentos estaduais, municipais e /ou privados, quaisquer programas ou redes de discussões sobre cultura, em termos genéricos.

Recomendações:

A partir de uma identidade regional, autônoma e progressista, é necessário o do-in antropológico, ou seja: fortalecer cada rede, cada comunidade, cada conexão que se ocupe em incentivar e contribuir com o processo de afirmação da cultura popular comunitária e digital a partir da troca de saberes dos pontos de cultura e grupos comunitários. Empreender esforço para a criação de canais de comunicações abertos e livres.

Conectar ferramentas e plataformas de trabalhos livres de modo a atuar na formação multimídia destes pontos, incentivar a produção horizontalizada e de baixo pra cima e investir na divulgação de suas produções em acervos culturais digitais, a exemplo de rádios comunitárias, rádio web, portais como http://www.iteia.org.br, http://www.nacaocultural.org.br, http://www.youtube.com.br, http://www.corais.org, redes sociais, blogs e TVs públicas.

Promover programas de capacitação técnica dos agentes públicos para facilitar o acesso e a gestão de recursos na cultura, a fim de potencializar a cultura na raiz da sua criação.

Criar espaços físicos e políticos para experimentação e expressão livre, com grau zero de formalização e codificação do espaço publico (terreiros de matriz africana, quermesses e toré), public space for all.  

Possibilitar o uso e ocupação do solo de forma a permitir o imprevisível, o aberto e o inesperado, bem como trazer à tona o sentido de pertencimento e a consequente apropriação dos territórios pelas comunidades.

Aproximar a academia, a gestão pública, os coletivos e movimentos das realidades locais com o intuito de  reunir os saberes entre esses segmentos.

Valorizar as memórias coletivas, proteger e promover o patrimônio local a partir de uma gestão compartilhada.

Incluir a cultura como um vetor do desenvolvimento sustentável e norteador de concepção e gestão de políticas públicas.

Criar programas profissionalizantes para jovens baseados nas culturas locais sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável.

Valorizar a cultura e a história de modo conjugado com o meio ambiente – espaços verdes e espaços de amenidades e encontros, ambientes generosos nas cidades.

Elaboração de código de ética para que fornecedores e desenvolvedores de tecnologias de Comunicação e Informação (TICs) para “Cidades Inteligentes”, sejam signatários.

Implantação do formato “Solução Pactuada” em relação a dados e informações capturados e retidos por dispositivos eletrônicos.

Contratos públicos deverão ser abertos e transparentes, principalmente quando relacionados à instância pública de comunicação digital para cidades.

Garantir apoio para desenvolvimento de tecnologia de redes colaborativas e p2p, apoio e fomento para a construção de soluções em software livre e garantias de liberdade para construir suas soluções próprias e específicas para troca de informações em casos particulares e em âmbito comunitário.

Apoiar o desenvolvimento de tecnologias tradicionais e de baixa tecnologia que sejam capazes de mitigar o impacto das mazelas industriais, bem como a inovação tecnológica com base no conhecimento tradicional.

Conhecer, respeitar e dialogar com as especificidades das realidades locais e suas estruturas sociais no momento de implantação de tecnologias ou soluções digitais para a cidade.

Fomento à constituição de redes autônomas de comunicação, Rádio e TV, telefonia e de troca de dados, no âmbito das cidades, de forma a aumentar a independência da lógica mercantil e do poder.

Profunda atenção no processo de digitalização do Rádio e da Televisão, de modo a reservar o espaço necessário para a inovação, criatividade e senso de comunidade, através da salvaguarda de espaço no espectro eletromagnético para comunicações fora do âmbito dos governos ou corporações.

Estudo aprofundado sobre as consequências da apropriação privada de um bem público e comum (espectro eletromagnético), de modo a congregar atores da sociedade civil, movimentos culturais, habitantes desfavorecidos e agentes urbanos em um plano de utilização do espaço comunicacional sem fio.

Ação imediata pela regulamentação da norma da tripartição do uso do espectro eletromagnético, com a garantia de espaço publico, não licenciada e independente, de acordo com as necessidade urbanas e seus agentes sociais.

Fomento para a constituição de instâncias consultivas e decisórias no âmbito das comunicações urbanas sem fio, para que a utilização do espaço não seja restrita a interesses financeiros ou político-partidários.

Diagnósticos:

Vivemos em um contexto de desigualdade em diferentes níveis, seja social, racial, econômica e de classe. As cidades encontram-se segregadas espacialmente e seus mecanismos de gestão são burocráticos e excludentes. A interlocução dos gestores públicos com grandes investidores é excessivamente privilegiada, em detrimento aos pequenos investidores e empresários. Deste modo, o sistema econômico atropela ou ignora o mercado informal, com ferramentas de mensuração da atividade econômica frágeis ou por vezes falsas.

As relações de confiança, que são um dos elementos essenciais para criar um ambiente econômico favorável, também são uma base importante para que o planejamento urbano de longo prazo seja sustentável e consistente.

Os moradores das periferias e dos assentamentos informais, apesar do ambiente adverso e inseguro onde vivem, são portadores de grande vitalidade e força econômica, capazes de responder de forma rápida e criativa aos estímulos e oportunidades econômicas que lhes são ofertados. As periferias urbanas e a cidade informal representam um ativo econômico muito importante no contexto das nossas cidades, apesar de serem subestimados pelo Estado e por alguns setores econômicos, além de serem explorados por outros setores.   

Recomendações:

Aprimorar o uso de tecnologias da informação e comunicação para serem aplicadas na desburocratização e transparência do Estado, bem como na redução de obstáculos para a população acessar oportunidades e realizar seu potencial econômico.

Fomentar investimentos em modelos complementares de créditos, bancos e moedas sociais, para reduzir a dependência dos sistemas financeiros dominantes que excluem e /ou exploram a população mais vulnerável.

Desenvolver políticas de fomento à criação de cooperativas, fortalecendo ainda feiras de troca, economia de escambo e economia solidária. Valorização e fortalecimento de arranjos das cadeias produtivas locais e alimentícias, sobretudo em termos de distribuição.

Distribuir os investimentos públicos em infraestrutura de forma mais equilibrada e equitativa no território urbano e desfazer a excessiva concentração de recursos nos bairros que já detém a maior parte dos investimentos públicos e privados.

Diagnósticos

O planejamento urbano governamental não é flexível e não responde às emergências sociais. Sua constituição reproduz um modelo obsoleto de cidade ao mesmo tempo em que se percebe uma dificuldade da sociedade de se reconhecer como parte integrante do processo de construção coletiva – consequência dos interesses hegemônicos presentes. Por derivação, a cidade não se reconhece como locus de sociabilidade e ativismo político e cultural. Em função disto, observa-se, quase sempre, a submissão do seu espaço a interesses privados, em detrimento da função social da propriedade, levando, muitas vezes, à inobservância da legislação e do seu cumprimento.

Percebe-se que muitas cidades brasileiras não atingiram um patamar mínimo de urbanidade, devido à ausência quase total de infraestrutura básica, principalmente saneamento. As iniciativas de reciclagem e regeneração urbana ainda não são vistas como políticas públicas e inexiste uma política de gestão de resíduos sólidos ativa. Em praticamente todas as regiões brasileiras, constata-se uma insuficiente e ineficiente rede de drenagem urbana, esta, ainda agravada pelo crescente processo de impermeabilização do solo.

Observa-se o uso persistente de políticas que estimulam o consumo e o desperdício indistinto de recursos naturais. Em praticamente todo o país, convive-se com uma política de ineficiência energética e uma ausência de programas de convivência, gestão e uso racional da água. Do mesmo modo em que inexistem, tanto por parte da administração pública – em quaisquer das esferas – quanto por parte dos segmentos empresariais brasileiros quaisquer planos de contingência e / ou políticas de conhecimento / enfrentamento de riscos efetivamente ativo.

Recomendações

Desenvolver programas e projetos para tornar acessível a legislação e facilitar a sua observância. Buscar a convergência de ferramentas digitais para o auxílio na governança urbana, prevendo, inclusive, a digitalização dos processos de licenças de modo a  facilitar o acesso público via internet para debates antes da aprovação.

Desenvolver leis e mecanismos para responsabilização e punição de gestores públicos que defendem interesses privados em detrimento do cumprimento da função social da  propriedade.

Elaborar plano de drenagem urbana que contemple a ampliação, manutenção do sistema de drenagem e adaptação às mudanças climáticas.

Estabelecer critérios mínimos de direitos e deveres dos agentes públicos e privados para o ordenamento, o uso e ocupação do solo, sendo continuamente atualizados por meio de projetos coletivos.

Ampliar e fomentar canais e redes de participação para promoção de encontros de convivência, lazer e cidadania, a partir do uso do espaço público como ambiente de encontro e aprendizagem.

Garantir o acesso universal à infraestrutura, solo e moradia por meio de políticas públicas inclusivas com investimento em uma cultura política ambiental que envolva práticas educacionais formais e informais de cidadania.

Promover e fortalecer os espaços de sociabilidade, redes de colaboração e ações coletivas que entendam a cultura como processo de regeneração urbana, priorizando os interesses coletivos em detrimento das forças do capital.

Desenvolver políticas e programas de uso democrático e racional dos recursos disponíveis (capital fixo social e ambiental).

Definir e implantar incentivos fiscais para empreendimentos e edificações que façam uso de energias renováveis em seus projetos e empreendimentos.

Criação de política de convivência, gestão e uso racional da água e estimular as práticas urbanísticas que se adequem e aproveitem o ambiente natural, por meio de coleta de água das chuvas, reutilização das águas, solos drenantes e edifícios verdes.

Elaborar e implementar sistemas de alerta e alarmes em áreas de risco, além de definir e implantar programas educativos nas redes de escolas públicas municipais e estaduais para lidar com o risco e prevenção de desastres, especialmente naquelas áreas consideradas de risco.

Diagnósticos:

Atualmente a sociedade vive a cultura do carro. As cidades, planejadas para estimular o uso deste meio de transporte individual, motorizado e poluidor, veem-se imersas num trânsito intenso e, aqueles que dependem de transporte coletivo, o têm sem qualidade e sujeitos a esse mesmo sistema caótico. Faltam políticas eficazes de apoio ao transporte público e as novas tecnologias para mobilidade urbana ainda são restritas a poucos. As vias de circulação de pedestres, excepcionalmente, calçadas, além de estreitas, em sua maioria, carecem de manutenção. Ainda, esses espaços de circulação quase sempre são desprovidos de arborização – elementos capazes de promover afetividades e generosidades urbanas. Há precariedade nos programas de criação de vias de modais não poluentes e também no incentivo do uso de modais não motorizados e transporte coletivo.

Falta flexibilização nos horários de trabalho para a população ativa e um excesso de centralização espacial das ofertas de empregos nos centros urbanos, o que gera os horários de pico e uma sobrecarga no afluxo de pessoas, o que, invariavelmente, compromete a capacidade de circulação de pessoas nas cidades. Os territórios ficam segregados e dificultam o exercício do direto à cidade. Nesses centros, as populações de baixa renda só têm acesso às áreas com infraestrutura para trabalhar. Não se vive a cidade.

A mídia, em seu sentido amplo, cumpre em desempenhar o seu papel na disseminação das “fronteiras invisíveis”, através da retórica do medo e da exposição da violência como espetáculo nos centros urbanos.

As políticas públicas desenvolvidas, sem solução de continuidade e, portanto, sem visão de longo prazo, são pensadas para gestões de quatro anos. Empreendidas para produzir resultados quando aproximam-se os períodos eleitorais. De um modo geral, há baixo nível de transversalidade no planejamento urbano: as políticas setoriais não dialogam entre si e são executadas de modo desvinculado umas das outras. As atividades de planejamento de cidade são insuficientes e feitas unilateralmente. Alguns modelos de planejamento, preestabelecidos, são usados intensivamente, embora desvinculados do território. O desenho das habitações, dos edifícios e das cidades seguem uma lógica de quantidade e são pensados como meras estruturas físicas e não como lugar para abrigar pessoas com suas culturas e necessidades próprias.

As políticas públicas são usadas como atendimento a tópicos/metas preestabelecidas, ao invés de atentar para as reais necessidades das pessoas, em seus diferentes segmentos e faixas etárias. Há poucas oportunidades e canais para que as pessoas possam se expressar, dizer aquilo que necessitam. Observa-se má distribuição e baixo acesso de grande parte da população ao conhecimento do funcionamento dos órgãos e serviços públicos, reduzindo, assim, as oportunidades de expressão de suas necessidades.

Recomendações:

Utilização de tecnologias da informação como estímulo ao uso de diferentes formas de transportes modais, de processos efetivamente participativos de planejamento urbano e planos setoriais em mobilidade urbana. Convocação da população a pensar em como fazer para que hajam percursos inteligentes que possibilitem formas de compartilhamento de rotas e transporte, que mapeiem fluxos mais intensos e proponham novas rotas alternativas. É necessário que se construam sistemas de transporte público que contemplem toda a região metropolitana e tenham seus horários rigidamente observados e disponibilizados, de forma acessível, à população. Também, é importante que se incentive a implantação de jornadas alternativas de trabalho ou “home office”.

As calçadas precisam ser ampliadas – tornarem-se mais largas e passar a ter um programa de manutenção periódica, a fim de que sejam mais acessíveis. Faz-se necessário reduzir a largura das avenidas, estimular a intermodalidade entre trechos a pé, de bicicleta e de transporte coletivo. Deve-se priorizar, melhorar e incentivar o uso de transportes coletivos. É importante que se regulamentem os horários de tráfego de caminhões e aqueles de carga e descarga de mercadorias nos perímetros urbanos.

É preciso que sejam criados espaços de participação na gestão pública, de forma presencial e virtual, a fim de efetivar a participação da população no planejamento urbano e na definição de políticas que atendam à coletividade, com a participação dos diversos setores da sociedade. É importante que se desenvolvam metodologias que conciliem interesses de todos e que usem o diálogo como ferramenta chave na busca de soluções para problemas do transporte público nas cidades e no monitoramento de deliberações, em busca da efetivação de pactos estabelecidos.

O objetivo é melhorar a interação e a troca de experiências entre as diferentes camadas e segmentos sociais que compõem a população da cidade através da criação de espaços comuns que ofereçam segurança e qualidade espacial. Uma maneira possível é por meio da valorização das culturas e vocações locais – atrações descentralizadas e fortalecimento de centralidades interconectadas: criação de espaços de convivência múltipla.

Por fim, é necessária a democratização das mídias e infraestruturas, incentivando o uso de plataformas coletivas e abertas.

Diagnósticos:

Nossas cidades são territórios segregadores e excludentes que não contemplam de forma equilibrada a diversidade humana, social e cultural. Essa exclusão se dá de modo socioespacial, econômico, político e cultural e resulta em processos de distribuição extremamente desiguais de renda e oportunidades. Se observa também a ausência da participação popular nos processos de discussão e construção das políticas públicas urbanas e, embora se observe uma tentativa de se encurtar a distância entre gestão de cidades e participação da população (representação popular) nesses processos, sem muito esforço, constata-se a existência de um divórcio entre os mecanismos populares de gestão e as políticas implantadas nas cidades. Ou seja, o discurso de construção conjunta da cidade não corresponde à realidade das ações que atingem a maioria da população. Esse cenário tem se agravado ainda mais com a escassez de articulação e transmissão de informações sobre a realidade urbana, o que resulta em conhecimento público restrito e incompleto sobre os territórios urbanos – condição que favorece a verticalização e a hierarquização dos processos de planejamento urbano.

A maioria das habitações produzidas pelo Estado e pelo mercado imobiliário não responde às necessidades de diversos setores da população, sobretudo quando elas promovem rupturas em relação às identidades territoriais e culturais da população. Esse modelo dominante de produção de moradias têm também agravado a segregação do território urbano, tanto internamente, estabelecendo fronteiras entre bairros de diferentes classes e grupos sociais, quanto na própria concepção dicotômica entre o território urbano e o rural. Além disso, esse processo de produção habitacional (e de cidades) não favorece a integração entre espaços públicos e privados.

O modelo de “cidade inteligente”, da forma como tem sido difundido nos últimos anos, não serve para a promoção de inclusão social e cidadania. Quase sempre tratam-se de soluções vendidas por grandes empresas para governos sem participação dos cidadãos e sem adequação ao contexto e particularidades de cada cidade. Alternativa esta que frequentemente resulta de forte assimetria no controle de dados existentes sobre as pessoas. O Estado e as empresas, detentoras dessas tecnologias, tomam para si todo o conjunto de informações dessa população e inviabilizam o acesso às mesmas por essas pessoas. Há, portanto, pouca discussão pública sobre os potenciais efeitos do uso do Big Data na gestão das cidades, ressaltando seus problemas e discutindo os possíveis benefícios para o cidadão. Iniciativas políticas para promover a transparência de dados públicos inexistem e poucas pessoas conhecem os seus direitos voltados à construção da cidade. Paralelamente se observa um nível muito baixo de incentivo do poder público à apropriação independente e colaborativa das tecnologias abertas, desenvolvidas pela sociedade civil e que podem ser adaptadas às demandas de cada comunidade.

A desigualdade socioeconômica tem tornado as cidades lugares dominados pelo medo. A ausência de altruísmo, empatia e respeito à diversidade humana está muito relacionada com as barreiras econômicas, culturais, de estigmas sociais, além dos determinantes raciais, de classe, de gênero, espaciais e de faixas etárias. Apesar da concentração de pessoas nas cidades, ainda se vive em grupos isolados. Relações de confiança que ocorrem em instâncias locais não conseguem se expandir para o contexto urbano mais amplo. Faltam espaços públicos que estimulem a convivência com a diferença. Estes fatores resultam em um tecido social frágil e desconectado (fragmentado).

A cidade tem proporcionado a experiência da multidão, que segue um fluxo coletivo, mas também é capaz de se organizar e demandar direitos básicos por meio de diferentes estratégias de ação política. Diversos grupos e coletivos conseguem até propor novas metodologias e olhares para velhos problemas. No entanto, estas micro transformações não são articuladas entre si, nem com a gestão pública, e não alcançam poder de transformação do espaço urbano.

Recomendações:

É necessário investir em políticas de transparência sobre os diversos dados pessoais coletados pelo Estado e por empresas no contexto urbano. É essencial revelar o processo de coleta, uso e apropriação dessa matriz de dados que circulam no espaço virtual, inclusive para estudar sua aplicação na melhoria dos sistemas urbanos.

Realizar consultas públicas sobre este tema, envolvendo toda a sociedade, especialmente a juventude e as organizações sociais de base, e não apenas grupos e organizações de grande porte já consolidados.

Como ação complementar para promover a transparência e o compartilhamento de informações com a sociedade, é importante estimular o uso de software livre na gestão pública, especialmente em sistemas de informação para gestão e planejamento participativo.

A moradia e a apropriação comum do espaço público devem ser tratadas como direitos básicos essenciais, fortemente relacionados com o direito de acesso e uso da terra. Partindo deste princípio, deve-se promover novas formas de produção habitacional, que não sejam baseadas exclusivamente na mercantilização da terra e da moradia. Também não é adequado que a produção de moradias seja conduzida exclusivamente pelo Estado. Faz-se necessário elaborar políticas de produção de moradias que respeitem as identidades e necessidades específicas de cada grupo/povo, estimulando práticas de participação social e autogestão, para construir o habitat urbano com ampla participação da sociedade.

A construção de políticas de habitação deve ainda considerar o meio rural como espaço de moradia essencial para grande parte da população. Pois, apesar da grande concentração populacional no contexto urbano, há uma demanda habitacional muito importante no contexto rural, onde o território de moradia possui uma escala de apropriação do espaço muito diferenciada, e que precisa ser respeitada.

Para construção de políticas urbanas inclusivas é importante considerar que muitos dos pequenos processos de mobilização social têm potencial para catalisar grandes transformações, através do esporte e da cultura – por exemplo. Desta forma, recomenda-se que o direito de participar e transformar a cidade (e o lugar / território) seja inserido na educação escolar. Essa educação deve ser baseada no reconhecimento e empoderamento das iniciativas de diálogo que já proponham trocas de saberes em comunidades, fomentando e aprimorando redes de equipamentos sociais, culturais, educacionais, esportivos, e estimulando novos métodos de participação no uso dos recursos.

É fundamental fomentar e fortalecer mais iniciativas de colaboração da população das “periferias” para participar da gestão urbana. Periferia não se refere somente às zonas mais afastadas dos centos urbanos (periferia geográfica), mas principalmente aos territórios segregados e com infraestrutura precária dentro das cidades (periferia social). As políticas urbanas devem viabilizar processos de planejamento e gestão participativos que vão além do discurso. Uma das estratégias para alcançar esse objetivo é partir de planos microrregionais, como prática de gestão pública participativa, com mecanismos deliberativos e não apenas consultivos.

Faz-se necessário elaborar e aplicar instrumentos de planejamento e gestão pública do território urbano, que sejam efetivamente transparentes, de fácil leitura e compreensão por parte da população. Esses instrumentos deverão servir para que a população conheça o processo de gestão, ajude a construir as políticas para as cidades, incluindo seus instrumentos e recursos.

Neste sentido, propõe-se incentivar a formação de grupos de formação e debate sobre os sistemas de gestão e funcionamento das cidades, bem como criar novos mecanismos de participação nas decisões políticas que afetam a vida de todos. Instrumentos de diálogo entre a sociedade civil e o poder público, estimulando e fortalecendo ações autônomas dos cidadãos no diagnóstico e soluções para os problemas das cidades.

Os equipamentos públicos e mobiliários urbanos precisam expressar a cultura das pessoas, levar em conta as características das novas gerações cada vez mais familiarizadas com interatividade e simulação.

O tecido urbano precisa ser afetivo, ou seja, quando do planejamento de intervenções no território urbano faz-se necessário considerar as relações históricas, culturais e afetivas dos cidadãos com sua cidade. O estímulo às práticas de trocas de experiência e de convivência a partir da oralidade, bem como, ações que estimulem a afetividade e a generosidade deverão possibilitar o encontro e o respeito entre os diferentes presentes no espaço urbano. Iniciativas semelhantes estimularão o fomento, a criação e a expansão de redes para o desenvolvimento local e regional, incentivando o sentimento de pertencimento.

Em todas essas recomendações, é necessário, portanto, que sejam priorizados os direitos difusos, considerando a cultura local e, para o pleno andamento dessas ações, deverão estar envolvidos as crianças e jovens, além dos adultos e idosos.